Jurisprudência 37 – EXECUÇÃO FISCAL – ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA
EMENTA: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA – LEGITIMIDADE PASSIVA – ESPÓLIO – RECURSO PROVIDO. Embora o espólio tenha
Vasconcelos e Pavesi Advogados Associados
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Saiba mais sobre o escritório.
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Conheça nosso propósito.
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Com advogados especializados em suas áreas de atuação e dedicados a entender as necessidades de nossos clientes.
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Somos um escritório especializado em Planejamento Sucessório e Direito das Sucessões.
Somos um Escritório de Advocacia especializado nas áreas da Sucessão e Planejamento Sucessório. Atuamos na defesa dos interesses das famílias em todo o Brasil.
Nossa trajetória está fundamentada na proteção da família, proteção patrimonial, excelência, pontualidade, transparência, humanidade, responsabilidade, respeito, parceria e ética.
Nossa equipe de profissionais é qualificada e preparada para atuar na defesa da família, dando-lhes toda a assistência necessária durante o processo sucessório.
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Nossa missão é proteger e garantir a fraternidade e harmonia familiar.
Para isso nosso escritório conta com ótimos profissionais, dispostos a ajudar no planejamento e na administração da família e sua sucessão.
Conheça nossa equipe
Sócio fundador
Advogado, graduado pela Universidade Estadual de Londrina em 1990, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná sob nº 17.066, pós graduado em Direito Civil e Processo Civil pela UEL. Atua na área de direito do trabalho há 25 anos, sendo especialista em causas bancárias. Membro da União dos Juristas Católicos da cidade de Londrina.
Sócio
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina em 2012, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná, sob nº 72.007, Pós Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PUC-PR, Pós Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina. Especialista em Planejamento Sucessório pela Faculdade Getúlio Vargas – FGV e pelo Insper. Atuante nas áreas de Direito de Família e Sucessões, com ênfase em planejamento patrimonial sucessório.
Conheça nossos serviços
Nosso escritório está preparado para atuar no planejamento e na administração da sua família e da sua sucessão.
Mas essa não é uma tarefa fácil, para isso atuamos em diversas áreas visando sempre fornecer o melhor serviço afim de manter a harmonia familiar.
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
O planejamento serve para organizar a transferência do patrimônio de uma pessoa, ainda viva, aos seus herdeiros. É uma medida preventiva, permitindo que o titular do patrimônio tome atitudes para a distribuição, administração e destino dos seus bens pós morte
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Além da parte sucessória, é necessário verificar a questão da tributação na transferência do patrimônio aos herdeiros. A diferença de tributação pré, durante e pós planejamento e demonstrar ao cliente qual benefício tributário sua família terá.
GESTÃO PATRIMONIAL
Auxiliamos as famílias na gestão do patrimônio mensal da família. Contamos com parceiros que possibilitam aos nossos clientes verificarem a possibilidade de investimentos e auxiliamos na questão imobiliária.
REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL
Amparamos as famílias a regularizarem documentalmente seus imóveis. É interessante manter uma equipe jurídica para analisar os contratos de locação, parceria e arrendamento dos imóveis que compõem o patrimônio.
INVENTÁRIO
Somos especialistas em inventários extrajudiciais e judiciais. Trabalhamos de forma que a família não necessite se preocupar neste momento tão doloroso, sempre buscando defender os interesses de nossos clientes.
TESTAMENTO
Uma das formas de planejar a sucessão é utilizando o testamento. É a manifestação de última vontade, pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Auxiliamos a redigir o instumento, distribuir o patrimônio e ter valor jurídico.
DOAÇÃO
Outra ferramenta utilizada no planejamento é a doação do patrimônio ainda em vida pelo indivíduo. Porém, havendo herdeiros necessários, o doador só poderá doar 50% do seu patrimônio. A outra metade é legalmente reservada aos herdeiros, sob pena da doação ser considerada uma doação inoficiosa.
DIVÓRCIO
A partir da decisão do casal pelo divórcio, é necessária presença do advogado de confiança, que saberá discernir o emocional do racional e irá dar entrada no divórcio de acordo com os pedidos e obrigações de seu cliente.
Conheça um pouco mais sobre a sucessão através de nossas publicações.
EMENTA: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA – LEGITIMIDADE PASSIVA – ESPÓLIO – RECURSO PROVIDO. Embora o espólio tenha
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EMPRESA INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO NO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. O patrimônio do empresário individual não se confunde com o da pessoa jurídica que representa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE. BEM COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO. ENGARGO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL. DIREITO A MORADIA. DEVERES DA FAMÍLIA. FILHOS MENORES EM
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